Este Contrato de Prestação de Serviço é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica), neste contrato identificado como ALUNO(A), e a MDL PLANA (Razão Social: Matheus Falcão Silva Treinamento e Informática ME), com sede na Av. Rio Branco, 404 – Sl 1203, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.562.537/0001-64, e resolvem firmar este contrato de prestação de serviços de ensino de informática. Este contrato entre as partes citadas regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:

  1. OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de ensino de informática (70% do montante contratado) e fornecimento de material didático (30% do montante contratado), conforme opção de curso, período, carga horária, duração e pagamentos descritos no Formulário.

  1. TREINAMENTOS

2.1. Cada treinamento oferecido pela MDL PLANA seguirá um programa de aulas pré-determinado pela MDL PLANA, cujos tópicos se encontram na apostila.

2.2. O programa de aulas é base do treinamento. O ALUNO(A) está ciente que o programa poderá ser alterado, restringido ou ampliado conforme os resultados apresentados pela turma no decorrer do treinamento, sem que isso represente alteração do objeto contratado.

2.3. As aulas serão dadas independentemente do fato do dia marcado ser ou não feriado. O calendário de aulas está anotado no Formulário e faz parte integrante deste contrato. A MDL PLANA está desobrigada a fazer reposição de aula no caso de não comparecimento do(a) ALUNO(A) à aula.

2.4. O ALUNO(A) deve preencher os pré-requisitos estabelecidos para cada treinamento, conforme especificações técnicas apresentadas ementas dos cursos, sendo de sua responsabilidade a informação à MDL PLANA quanto à sua capacitação para freqüentar o treinamento escolhido.

2.5. O certificado de conclusão do treinamento será concedido ao ALUNO(A) que tenha comparecido em 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária das aulas, que poderá ser entregue em até 30 dias após a conclusão do treinamento.

2.6. A MDL PLANA ou a Instituição de Ensino Parceira no Programa de Capacitação disponibilizará um login de acesso SAP para cada ALUNO(A) durante o treinamento, de forma que o contrato do ALUNO(A) garante a exclusividade de uso durante o período do treinamento.

2.7. A MDL PLANA disponibilizará ao ALUNO(A) o material didático correspondente ao treinamento contratado, através de um login de acesso exclusivo ao site para efetivação do download por um período determinado de tempo estabelecido pela Contratada, e que é de exclusiva autoria da MDL PLANA, não podendo ser reproduzido, parcial ou integralmente, e/ou utilizado para outro fim, especialmente comercial, além do acompanhamento das aulas oferecidas pela MDL PLANA, sob pena de caracterizar uso indevido de material protegido pela legislação aplicável aos Direitos Autorais e estando o infrator sujeito às penas previstas na Lei nº9.610/98 e no Código Penal.

  1. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DOS TREINAMENTOS

3.1. A MDL PLANA poderá alterar ou cancelar por motivos de força maior qualquer treinamento no prazo de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do treinamento em caso de (a) não formação de turma com no mínimo 10 (dez) alunos (neste caso, a MDL PLANA se obriga a comunicar 05 (cinco) dias antes da probabilidade de não abertura de turma) e (b) doença impeditiva do instrutor, havendo impossibilidade de substituição, hipótese em que se obriga a comunicar ao ALUNO(A) por telefone a sua decisão, que será ratificada, posteriormente por carta ou e-mail.

3.1.1. Na hipótese de cancelamento do treinamento pela MDL PLANA, o(a) ALUNO(A) poderá inscrever – se em outro treinamento de seu interesse, conforme disponibilidade oferecida pela MDL PLANA ou receber de volta integralmente o que pagou.

3.1.2. O ALUNO(A), mediante comunicação expressa e escrita, poderá solicitar alteração da data do treinamento contratado (desde que haja turma e vaga disponível na mesma localidade escolhida ou em outra) até 05 (cinco) dias úteis antes de seu início sem que sofra quaisquer ônus.

3.2. O ALUNO(A), mediante comunicação expressa e escrita, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição do treinamento contratado até 6 (deis) dias úteis antes de seu início sem que sofra quaisquer ônus sobre a parte integrante à prestação de serviços (70% do montante), excetuando apenas a parte integrante ao material didático (30% do montante) já disponibilizado através de download no site.

3.3. Se ALUNO(A) optar pelo cancelamento do treinamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou menos, antes de seu início, o(a) ALUNO(A)arcará com multa de 50% do valor total do treinamento contratado em caso de cancelamento, tal multa também será cobrada em caso de alteração de data do curso dentro do prazo supra mencionado.

3.4. Se o cancelamento ou a alteração da data do treinamento ocorrer após o início das aulas, o(a) ALUNO(A) será responsável pelo pagamento integral das aulas do treinamento cancelado ou alterado, devendo este realizar nova inscrição para o próximo curso, o qual deverá este pagar o solicitado pela nova inscrição.

3.5. Todos os possíveis direitos de reembolsos acordados serão efetuados sempre em até 21 dias úteis após a confirmação do direito ao recebimento definido entre as partes.

  1. VALOR, PAGAMENTO e RESCISÃO

4.1. Pelos serviços prestados, bem como pelo fornecimento de material didático, o ALUNO(A) pagará à MDL PLANA o valor indicado no Formulário e na forma de pagamento a descrita, correspondente ao curso contratado.

4.2. Em caso de pagamento parcelado: através de cheques, o(a) ALUNO(A), no ato de sua inscrição deverá entregar á MDL PLANA os cheques nominais e cruzados correspondentes a cada parcela enviando através de Sedex para a Caixa Postal 4005, CEP 17026-970. Em qualquer hipótese, para que o(a) ALUNO(A) possa iniciar o treinamento, a primeira parcela deverá ser devidamente quitada através da correspondente transação bancária/compensação cheque.

4.3. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o (a) ALUNO(A) a uma multa moratória a 2% (dois por cento) do valor em atraso e acréscimo de juros moratórios de 1% aos mês, calculada pro rata die em relação aos dias de atraso do pagamento.

4.3.1. No caso de não pagamento de 2(duas) parcelas consecutivas pode a MDL PLANA, além de suspender as aulas do(a) ALUNO(A), se ainda em curso, adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à cobrança dos valores devidos.

4.4. O não comparecimento do(a) ALUNO(A) às aulas não o desobriga de efetuar o pagamento das parcelas vincendas, tendo em vista a disponibilidade do serviço.

  1. OBRIGAÇÕES DO ALUNO(A)

5.1. O ALUNO(A) deverá:

  1. Manter freqüência nas aulas na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para obtenção do Certificado;
  2. Cumprir com os pagamentos correspondentes ao treinamento contratado, sob pena de arcar com o ônus decorrente de seu inadimplemento previsto na cláusula 4 acima;

iii. Adotar todo cuidado necessário ao uso dos equipamentos disponibilizados nas dependências da MDL PLANA ou da Instituição de Ensino Parceira no Programa de Capacitação, especialmente o equipamento de uso exclusivo do ALUNO(A) durante a realização do treinamento, sob pena de indenizar a MDL PLANA ou a Instituição de Ensino Parceira no Programa de Capacitação todos os danos causados aos equipamentos;

  1. Apresentar cópia dos seguintes documentos de identificação no ato de sua inscrição: RG, CPF, e comprovante de residência;
  2. Informar a MDL PLANAse preenche os requisitos técnicos necessários para acompanhar o treinamento escolhido, sob sua exclusiva responsabilidade.
  3. OBRIGAÇÕES DA MDL PLANA

6.1. A MDL PLANA deverá:

  1. Reservar a vaga do ALUNO(A), mediante a efetuação da matrícula;
  2. Fornecer ao ALUNO(A)após confirmação de pagamento da inscrição, o material didático necessário ao acompanhamento do treinamento de acordo com o curso contratado, consistente em uma apostila escrita em língua portuguesa que será disponibilizada por download através do site da MDL PLANA;

iii. Manter as instalações e os equipamentos em condições adequadas ao propósito do treinamento;

  1. Manter instrutores devidamente capacitados para a realização do treinamento contratado;
  2. Conceder ao(à) ALUNO(A)que tiver cumprido com número mínimo de aulas, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), o Certificado de Conclusão do treinamento.
  3. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. As partes elegem o foro da Comarca do(a) CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato.