Identificação das Partes Contratantes.
 

A parte contratante, ora qualificada NO CHECKOUT DE INSCRIÇÃO, e a empresa MDL PLANA, atuante no mercado com a seguinte razão social: (Matheus Falcão Silva Treinamento e Informática ME), com sede na av. Rio branco, 404 – sala 1203, centro, Florianópolis/SC., cep: 88015-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.562.537/0001-64, firmam o presente contrato nos termos que seguem.

Esse contrato foi elaborado com base no código de defesa do consumidor (CDC) e dispõe sobre:

  • (1) – Das informações e especificações dos serviços disponibilizados e suas funções e treinamentos;
  • (2) – Da política de alteração dos treinamentos;
  • (3) – Da política de pagamento do curso contratado;
  • (4) – Dos eventuais atrasos nos pagamentos;
  • (5) – Das obrigações do aluno(a);
  • (6) – Das Obrigações da MDL PLANA;
  • (7) – Da política de rescisão e de cancelamento e da devolução da quantia já dispensada pelo contratante;
  • (8) – Dos portadores de necessidade especial;
  • (9) – Disposições gerais.

Assim as partes resolvem firmar este contrato de prestação de serviços de ensino de informática nos termos a seguir conforme dispõe a legislação cível, com responsabilidade de observar o que dispõe o código de defesa do consumidor (CDC).

(1) Das informações e especificações dos serviços disponibilizados e suas funções e treinamentos.

1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de ensino de informática da parte contratada (MDL PLANA) para a parte contratante acima qualificada, sendo estabelecido que 70% do valor total do curso contratado será relativo as aulas efetivamente disponibilizadas, e o fornecimento de material didático corresponderá 30% do montante contratado, independente da opção de curso, período, carga horária, duração e pagamentos descritos no formulário.

1.2 – Cada treinamento oferecido pela MDL PLANA seguirá um programa de aulas pré-determinado, cujos tópicos se encontram na apostila, sendo oferecido ao aluno um conteúdo extra (PLUS) que poderá ser transmitido por videoaula ou aula presencial, que o aluno terá a faculdade de aderir ou não, sem nenhum custo a mais.

1.3 Certo ainda que caso opte por não assistir esse conteúdo a mais que o curso oferece, não prejudicará a emissão do certificado de conclusão de curso, uma vez que o acesso a esse conteúdo (PLUS) não é obrigatório. As opções de disponibilidade de datas e horários da transmissão dos videoaulas, assim como das possíveis aulas presenciais, estão disponíveis no portal, dentro da área de acesso do cliente.

1.4 – O programa de aulas é base do treinamento. O aluno(a) está ciente que o programa poderá ser alterado, restringido ou ampliado conforme os resultados apresentados pela turma no decorrer do treinamento, sem que isso represente alteração do objeto contratado.

1.5 – As aulas serão dadas independentemente do fato do dia marcado ser ou não feriado. O calendário de aulas está anotado no formulário e faz parte integrante deste contrato. A MDL PLANA está desobrigada a fazer reposição de aula no caso de não comparecimento do(a) aluno(a) à uma possível aula presencial, em situações que esta vier ocorrer.

1.6 – O aluno(a) deve preencher os pré-requisitos estabelecidos para cada treinamento, conforme especificações técnicas apresentadas ementas dos cursos, sendo de sua responsabilidade de fornecer a informação para a e empresa contratada quanto à sua capacitação para frequentar o treinamento escolhido.

1.7 – A fim de que possa receber o certificado ao final do curso, o contratante não deverá se ausentar por mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, sejam elas através das videoaulas ou eventualmente presenciais, ou seja, o certificado de conclusão do treinamento será concedido ao aluno(a) que tenha comparecido/assistido em 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária das aulas, que deverá ser gerado pelo próprio aluno (em formato PDF) através do portal estudesap.gacint.com (opção Certificado).

1.8 – A MDL PLANA ou a instituição de ensino parceira no programa de capacitação disponibilizará o acesso na plataforma online para que o aluno acesse o contudo do curso. Assim que o aluno aderir a inscrição pela loja virtual disponível no site estudesap.gacint.com/cursos, o mesmo terá acesso para a criação do seu login e senha pessoais, que são criados pelo próprio aluno, que receberá a confirmação no ato da sua inscrição, o acesso para fazer seu login e sua senha exclusiva, senha essa que deverá utilizar também para acessar o conteúdo do curso e poder efetivar o download dos materiais (apostilas, tutoriais, etc).

Assim temos que o aluno se torna ciente de que o login e a senha que ele criou na inscrição, deverão ser utilizadas como login e senha de acesso na plataforma digital para acessar o conteúdo do curso.

1.9 A empresa MDL disponibilizará ao aluno(a) o material didático correspondente ao treinamento contratado, através de um login de acesso exclusivo ao site para efetivação do download (apostilas e outros materiais didáticos) com exceção das vídeos aulas, esse conteúdo será disponibilizado para o aluno por 12 (doze) meses, período em que o aluno deverá ter concluído ao menos 75% do conteúdo para poder ter direito ao CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

Nas hipóteses de falecimento do contratante ou encerramento das atividades da empresa o acesso é interrompido.

2.0 – O contratante está ciente que o conteúdo do curso  é de exclusiva autoria da MDL PLANA, não podendo ser reproduzido, parcial ou integralmente, e/ou utilizado para outro fim, especialmente comercial, além do acompanhamento das aulas oferecidas, sob pena de caracterizar uso indevido de material protegido pela legislação aplicável aos direitos autorais e estando o infrator sujeito às penas previstas na lei nº9.610/98 e no código penal.

2.1 – Conforme preceitua o código de defesa do consumidor que determina que nos contratos contenham tanto os valores referente a forma parcelada de pagamento como também o valor que o contrato teria se fosse a vista, temos que a parte contratante pagará à empresa contratada em consonância com o curso escolhido no formulário o valor estabelecido no ato da escolha do referido curso a ser pago através da opção escolhida através do checkout virtual de pagamento. 

(2) – Da política de alteração dos treinamentos.

 2.1. A contratada poderá alterar ou cancelar qualquer treinamento, desde que formalize, que o aluno seja cientificado no prazo de 3 (três) dias úteis, antes da data de início do treinamento alterado.

2.2. Em caso de não formação de turma (apenas para aulas presenciais) com no mínimo 20 (vinte) alunos, a empresa se obriga a comunicar 05 (cinco) dias antes da probabilidade de não abertura de turma;

2.3. E no caso de doença impeditiva do instrutor, havendo impossibilidade de substituição, a empresa se obriga a comunicar ao aluno(a) por telefone e meios eletrônicos (Aplicativo Whatsapp) a sua decisão, que será ratificada, posteriormente por e-mail.

2.4. O treinamento poderá ser alterado ou modificado, desde que o aluno seja cientificado com 02 (dois) dias úteis.

(3) – Da política de pagamento do curso contratado.

3.1 – Pelos serviços prestados, bem como pelo fornecimento de material didático, o aluno(a) pagará à MDL PLANA o valor indicado no formulário e na forma de pagamento descrita, correspondente ao curso contratado.

3.2 – Em qualquer hipótese, para que o(a) aluno(a) possa iniciar o treinamento, a primeira parcela deverá ser devidamente quitada através da correspondente transação bancária/compensação cheque.

(4) – Do atraso nos pagamentos.

4.1 – O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o (a) aluno(a) a uma multa moratória de 2% (dois por cento) do valor em atraso e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, calculada pro rata die em relação aos dias de atraso do pagamento, conforme dispõe o artigo 52 parágrafo 1°:  as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão serem superiores a dois por cento do valor da prestação. (redação dada pela lei nº 9.298, de 1º.8.1996).

4.2 – Considerando que a relação existente entre a instituição de ensino e seus alunos e responsáveis é considerada uma relação de consumo. O art. 6º. Dispõe: são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o código de defesa do consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do código civil brasileiro. Assim no caso de não pagamento das parcelas, mesmo que de forma consecutiva, não pode a MDL, suspender as aulas da parte contratante, tão somente poderá adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à cobrança dos valores devidos.

4.3 – O não comparecimento do(a) aluno(a) às aulas (quando presenciais) não o desobriga de efetuar o pagamento das parcelas vincendas, tendo em vista a disponibilidade do serviço.

5 – Obrigações do aluno(a)

5.1. O aluno(a) deverá:

  1. Manter frequência nas aulas na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para obtenção do certificado;
  2. Cumprir com os pagamentos correspondentes ao treinamento contratado, sob pena de arcar com o ônus decorrente de seu inadimplemento previsto na cláusula 4 acima;

III. Em caso de aulas presenciais, adotar todo cuidado necessário ao uso dos equipamentos disponibilizados nas dependências da MDL PLANA ou da instituição de ensino parceira no programa de capacitação, especialmente o equipamento de uso exclusivo do aluno(a) durante a realização do treinamento, sob pena de indenizar a MDL PLANA ou a instituição de ensino parceira no programa de capacitação todos os danos causados aos equipamentos;

IV. Apresentar cópia dos seguintes documentos de identificação no ato de sua inscrição e participação de aula presencial: RG ou outro documento com foto.

V. Informar a MDL PLANA se preenche os requisitos técnicos necessários para acompanhar o treinamento escolhido, sob sua exclusiva responsabilidade.

  1. Obrigações da MDL PLANA.

6.1 – A MDL deverá:

  1. Reservar a vaga do aluno(a), mediante a efetuação da matrícula;
  2. Fornecer ao aluno(a)após confirmação de pagamento da inscrição, o material didático necessário ao acompanhamento do treinamento de acordo com o curso contratado através de acesso à plataforma online, disponibilizados para download através do site estudesap.gacint.com (área do aluno);
  3. III. Manter as instalações e os equipamentos em condições adequadas ao propósito do treinamento;
  4. Manter instrutores devidamente capacitados para a realização do treinamento contratado;
  5. Conceder ao(à) aluno(a)que tiver cumprido com número mínimo de aulas, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), a liberação de acesso ao certificado de conclusão do treinamento. 

7 – Da política de rescisão, de cancelamento e devolução da quantia já dispensada pelo contratante.

7.1 – Na hipótese de cancelamento do treinamento pela MDL PLANA, o(a) aluno(a) poderá inscrever – se em outro treinamento de seu interesse, conforme disponibilidade oferecida pela MDL PLANA, ou receber de volta integralmente o que pagou. A devolução será procedida no prazo estabelecido pelo código de defesa do consumidor, artigo 49 que dispõe, que deverá ser feita imediatamente com incidência de correção monetária.

7.2 O código de defesa do consumidor (CDC) dá ao cliente o direito de devolver um produto ou cancelar um serviço em até 07 (sete) dias e receber seu dinheiro de volta imediatamente corrigidos monetariamente, assim conforme prevê o artigo 49 do CDC o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias, e se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão de 07 (sete) dias, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

7.3 – O aluno(a), mediante comunicação expressa e escrita, poderá solicitar alteração da data do treinamento contratado (desde que haja turma e vaga disponível na mesma localidade escolhida ou em outra) até 07 (sete) dias úteis antes de seu início, sem que sofra quaisquer ônus.

7.4 – O aluno(a), mediante comunicação expressa e escrita, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição do treinamento contratado, até 7 (sete) dias depois da contratação dos serviços, sem que sofra quaisquer ônus, ou seja, terá a devolução integral do valor.

7.5 Se o aluno(a) optar pelo cancelamento do treinamento após o prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, mas as aulas (quando presenciais) ainda não tiverem começado, arcará com multa de 10% (dez por cento) do valor total do treinamento contratado.

Em caso de cancelamento, tal multa estaá em concordância com o CDC que dispõe que: os percentuais de multa, além de estarem expressos no contrato, não poderão gerar enriquecimento ao fornecedor, sendo que a jurisprudência majoritária considera admissível, com base no princípio da razoabilidade, valores máximos equivalentes a 10% do saldo devedor.

7.6 – Se o cancelamento ou a alteração da data do treinamento ocorrer após o sétimo dia contados da contratação do serviço e depois de iniciado as aulas (ou de ter acessado a plataforma tendo efetivado o download dos materiais e/ou assistido as videoaulas), o(a) aluno(a) será responsável pelo pagamento integral das aulas do treinamento cancelado ou alterado, devendo este realizar nova inscrição para o próximo curso, devendo pagar pela nova inscrição.

7.7 – Todos os possíveis direitos de reembolsos acordados, serão efetuados sempre de forma imediata, com a devolução da quantia já paga corrigidas monetariamente. 

  1. Dos portadores de necessidade especial.

8.1 – Os alunos que forem portadores de patologias relacionadas à visão e/ou audição terão acesso ao conteúdo do curso (presencial ou online, conforme ofertado ao aluno(a)), onde a MDL PLANA providenciará o necessário para que os alunos com necessidades especiais possam concluir o curso da mesma forma e com o mesmo conteúdo dos demais alunos, para isso o aluno(a) deverá informar da sua necessidade especial no ato da efetivação de inscrição online. Quando omitida esta informação, a MDL PLANA não terá obrigações quanto à acessibilidade de acordo com a necessidade especial do aluno(a).

  1. Disposições gerais

9.1 – A parte contratante autoriza que a empresa contratada possa tirar fotos durante os treinamentos que dispõe o curso, podendo ainda as publicar em ações de marketing junto as redes sociais.

9.2 – As partes elegem o foro da comarca do(a) contratante para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato.